19 de outubro de 2026

REGIMENTO INTERNO / LEI ORGÂNICA

Regimento interno é um conjunto de regras estabelecidas por um grupo para regulamentar o seu funcionamento. Podendo ser usado em diversas atividades, nos mais variados campos, seja do Poder Público, seja na iniciativa privada, tem uma importância bastante destacada nos tribunais.


>> REGIMENTO INTERNO – Instituto de Previdência do Fapen Cajueiro.

A lei orgânica é uma lei ordinária aprovada em dois turnos pela Câmara Municipal, e pela maioria de dois terços de seus membros, que faz as vezes de lei fundamental daquele território.


>> LEI ORGÂNICA  – Instituto de Previdência do Fapen Cajueiro.